| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Baixar |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 946/2023 | 2023 | 29/12/2023 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO | Baixar |
| Lei Ordinária | 945/2023 | 2023 | 29/12/2023 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE VILA CRISTALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 944/2023 | 2023 | 15/12/2023 |
INSTITUI O PROJETO SEMEANDO O VERDE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTANA DO ARAGUAIA | Baixar |
| Lei Ordinária | 943/2023 | 2023 | 15/12/2023 |
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária | 942/2023 | 2023 | 15/12/2023 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA – ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 941/2023 | 2023 | 15/12/2023 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA A LOJA MAÇONICA UNIÃO E VITÓRIA EM SANTANA DO ARAGUAIA- PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 940/2023 | 2023 | 20/09/2023 |
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 939 | 2023 | 20/10/2023 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 938/2023 | 2023 | 20/10/2023 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Baixar |
| Lei Ordinária | 937/2023 | 2023 | 20/10/2023 |
INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA NO MUNICIPIO SANTANA DO ARAGUAIA | Baixar |
| Lei Ordinária | 936/2023 | 2023 | 17/10/2023 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 935/2023 | 2023 | 17/10/2023 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 934/2023 | 2023 | 17/10/2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 495/2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 933/2023 | 2023 | 22/09/2023 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 932/2023 | 2023 | 20/09/2023 |
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências | Baixar |
| Lei Ordinária | 931/2023 | 2023 | 20/09/2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2002 QUE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA | Baixar |
| Lei Ordinária | 929/2023 | 2023 | 20/09/2023 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A “SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE OUTUBRO. | Baixar |
| Lei Ordinária | 930/2023 | 2023 | 20/09/2023 |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUA | Baixar |
| Lei Ordinária | 933/2023 | 2023 | 22/09/2023 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 932/2023 | 2023 | 20/09/2023 |
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências | Baixar |
| Lei Ordinária | 931/2023 | 2023 | 20/09/2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2002 QUE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA | Baixar |
| Lei Ordinária | 930/2023 | 2023 | 20/09/2023 |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUA | Baixar |
| Lei Ordinária | 929/2023 | 2023 | 30/09/2023 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A “SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE OUTUBRO | Baixar |
| Lei Ordinária | 928/2023 | 2023 | 06/07/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 927/2023 | 2023 | 06/07/2023 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 926/2023 | 2023 | 06/07/2023 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL | Baixar |
| Lei Ordinária | 925/2023 | 2023 | 06/07/2023 | INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO | Baixar |
| Lei Ordinária | 924/2023 | 2023 | 06/07/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 923/2023 | 2023 | 20/06/2023 | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 922/2023 | 2023 | 20/06/2023 | REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA | Baixar |
| Lei Ordinária | 921/2023 | 2023 | 20/06/2023 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 920/2023 | 2023 | 20/06/2023 | Institui, no âmbito do Município de Santana do Araguaia, Estado Pará, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária | 919/2023 | 2023 | 20/06/2023 | Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Santana do Araguaia | Baixar |
| Lei Ordinária | 918/2023 | 2023 | 20/06/2023 | Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Santana do Araguaia | Baixar |
| Lei Ordinária | 917/2023 | 2023 | 16/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 910 DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 09 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 916/2023 | 2023 | 16/06/2023 | INSTITUI O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL DE CARÁTER PERMANENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 915/2023 | 2023 | 17/05/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DOS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 914/2023 | 2023 | 17/05/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 913/2023 | 2023 | 17/05/2023 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 912/2023 | 2023 | 17/05/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 911/2023 | 2023 | 17/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO/COMTUR DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 910/2023 | 2023 | 04/04/2023 | Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 643 de 09 de agosto de 2010, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Provimento Efetivo do Magistério Público Municipal de Santana do Araguaia-Pa”, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária | 909/2023 | 2023 | 04/04/2023 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 908/2023 | 2023 | 30/03/2023 | MODIFICAÇÃO DE PARTE DA LEI Nº 755/2015, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 907/2023 | 2023 | 30/03/2023 | INSTITUI O DIA DO JIU-JITSU NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 906/2023 | 2023 | 30/03/2023 | DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA, DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 905/2022 | 2022 | 30/12/2022 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO, NO EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFIC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 904/2022 | 2022 | 30/12/2022 | Institui a Feira Municipal de Artesanato, Cultura e Gastronomia de Santana do Araguaia. | Baixar |
| Lei Ordinária | 902/2022 | 2022 | 22/12/2022 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 901/2022 | 2022 | 22/12/2022 | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária | 642/2010 | 2010 | 28/06/2010 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTABELECE NORMA DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 900/2022 | 2022 | 06/10/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 899/2022 | 2022 | 06/10/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. | Baixar |
| Lei Ordinária | 898/2022 | 2022 | 23/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO PARÁ. | Baixar |
| Lei Ordinária | 896/2022 | 2022 | 13/09/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 895/2022 | 2022 | 12/09/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 894/2022 | 2022 | 12/09/2022 | Cria o Título “ALUNO DESTAQUE” para estudantes do ensino fundamental na rede de Ensino Municipal do Município de Santana do Araguaia. | Baixar |
| Lei Ordinária | 893/2022 | 2022 | 12/09/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIAA PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 892/2022 | 2022 | 12/09/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O DIA DO FEIRANTE, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE AGOSTO. | Baixar |
| Lei Ordinária | 891/2022 | 2022 | 12/09/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O DIA DA RECICLAGEM, A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE NOVEMBRO. | Baixar |
| Lei Ordinária | 890/2022 | 2022 | 12/09/2022 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 889/2022 | 2022 | 15/04/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O “DIA DO CAC – CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE AGOSTO. | Baixar |
| Lei Complementar | 018/2022 | 2022 | 27/06/2022 | “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIAPA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Baixar |
| Lei Complementar | 019/2022 | 2022 | 27/06/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Complementar | 020/2022 | 2022 | 20/07/2022 | ALTERA O ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2012. | Baixar |
| Lei Ordinária | 888/2022 | 2022 | 28/06/2022 | “Dispõe sobre a regulamentação da utilização e do rateio dos recursos extraordinários decorrentes de créditos de Precatórios da União, relativos a repasses a menor da distribuição de recursos dos fundos e a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), permanente, na forma do Art. 2º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, e dá outras providências.” | Baixar |
| Lei Ordinária | 887/2022 | 2022 | 12/05/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL – JAPA – JOVENS AGINDO E PORTAS SE ABRINDO. | Baixar |
| Lei Ordinária | 886/2022 | 2022 | 12/05/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 885/2022 | 2022 | 13/04/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA A SEMANA DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, A PARTIR DE 12 DE AGOSTO. | Baixar |
| Lei Ordinária | 884/2022 | 2022 | 13/04/2022 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA O PROGRAMA RUA DO CICLISMO. | Baixar |
| Lei Ordinária | 883/2022 | 2022 | 13/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AS AÇÕES DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 880/2021 | 2021 | 30/03/2021 | INSTITUI O “PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO” EM BENEFÍCIO A APAE DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 882/2022 | 2022 | 06/04/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643/2009 E DE AGOSTO DE 2010, QUÊ, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 881/2022 | 2022 | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTES NOS VENCIMENTOS DO SERVIDORES NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 879/2022 | 2022 | 16/03/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO - NOS TERMOS QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 878/2022 | 2022 | 10/03/2022 | ALTERA A LEI Nº 604/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 877/2022 | 2022 | 16/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA DO IPRESA, COM BASE NA PORTARIA SEPRT/ME Nº 19.451/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 874/2021 | 2021 | 23/12/2021 | REGULARIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 873/2021 | 2021 | 23/12/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº.533 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 872/2021 | 2021 | 23/12/2021 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBILCO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 871/2021 | 2021 | 23/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 870/2021 | 2021 | 20/12/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL. | Baixar |
| Lei Ordinária | 869/2021 | 2021 | 20/12/2021 | DISPÕE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL | Baixar |
| Lei Ordinária | 868/2021 | 2021 | 20/12/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS ORGÂNICAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 867/2021 | 2021 | 20/12/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 626/2009 | 2009 | 01/09/2009 | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, PREVÊ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÈVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 427/1998 | 1998 | 04/03/1998 | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, NO ESTADO DO PARÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E APROVA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. | Baixar |
| Lei Ordinária | 099/1985 | 1985 | 28/09/1985 | INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 866/2021 | 2021 | 15/12/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 865/2021 | 2021 | 15/12/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 392/1997 | 1997 | 24/03/1997 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, BEM COMO AOS QUE INTEGRAREM A FACULDADE E OUTRAS CONCESSÕES. | Baixar |
| Lei Ordinária | 864/2021 | 2021 | 03/12/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 863/2021 | 2021 | 03/12/2021 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 861/2021 | 2021 | 18/11/2021 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 858/2021 | 2021 | 08/10/2021 | ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS ZONA RURAL-ITR PARA FISCAL DE TRIBUTOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2019. | Baixar |
| Lei Ordinária | 856/2021 | 2021 | 08/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI), O QUAL CRIA MECANISMO PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 759/2015 | 2015 | 09/11/2015 | ALTERA A LEI 498/2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 841/2019 | 2019 | 11/10/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 18 DE JUNHO DE 2019. | Baixar |
| Lei Ordinária | 824/2018 | 2018 | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2019 DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 840/2019 | 2019 | 11/10/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 015/2019 | 2019 | 11/03/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE ARTIGOS, E CORREÇÃO DE VALORES NA TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 014/2019 | 2019 | 11/03/2019 | CRIA O LOTEAMENTO DO DISTRITO DA VILA MANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 683/2013 | 2013 | 14/05/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSEM NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA | Baixar |
| Lei Ordinária | 780/2016 | 2016 | 17/03/2016 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI 683/2013 (CASA DE PASSAGEM), ATUAL UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 855/2021 | 2021 | 07/07/2021 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 15º E ALÍNEA J, INCISO I, DO ANEXO I DA LEI Nº. 604/2009 QUE TRATAM DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Baixar |
| Lei Ordinária | 854/2021 | 2021 | 20/05/2021 | Dispõe sobre a criação de Distrito de Nova Barreira, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária | 853/2021 | 2021 | 10/05/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão de movimentação dos recursos e controle social do novo FUNDEB definido pela Lei Federal nº 14.113/2020 e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária | 838/2019 | 2019 | 18/06/2019 | Autoriza a desafetação e a permuta de imóveis urbanos entre município de Santana do Araguaia-PA e Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária | 837/2019 | 2019 | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE REAIS). | Baixar |
| Lei Ordinária | 836/2019 | 2019 | 04/06/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO MINEIROS, LOCALIZADO NO DISTRITO DA VILA MANDÍ, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAI-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 835/2019 | 2019 | 04/06/2019 | DISPÕE SOBRE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VILA MANDI, MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 834/2019 | 2019 | 04/06/2021 | INSTITUI O DIA DO BARQUEIRO E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 833/2019 | 2019 | 04/06/2019 | INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 832/2019 | 2019 | 03/06/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRA DOAÇÃO DE CADEIRAS ESCOLARES E MÓVEIS SIMILARES INSERVÍVEIS PARA INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 831/2019 | 2019 | 09/05/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTA-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E VESPERA DE FERIADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 830/2019 | 2019 | 05/04/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 817/2018 QUE RESTABELECE A RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 829/2019 | 2019 | 28/03/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NO QUADRODA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 828/2019 | 2019 | 11/03/2019 | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA. | Baixar |
| Lei Ordinária | 827/2019 | 2019 | 11/03/2019 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 826/2019 | 2019 | 11/03/2019 | CRIA O PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB R USO DA PROPRIEDADE URBANA E SUBURBANA EM CONSONÂNCIA COM SUA FUNÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
| Lei Ordinária | 825/2019 | 2019 | 01/02/2019 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO (PI), PROFESSOR NIVEL SUPERIOR E TECNICO EM SUPORTE PEDAGOGICO (PII) E PROFESSOR EM NIVEL MEDIO COM GRADUAÇÃO SUPERIOR NA AREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Baixar |
| Lei Ordinária | 847/2020 | 2020 | 24/01/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES NIVEL MÉDIO, SUPERIOR E TECNICO EM SUPORTE PEDAGOGICO NA AREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA | Baixar |
| Lei Ordinária | 848/2020 | 2020 | 30/01/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA | Baixar |
| Lei Ordinária | 849/2020 | 2020 | 08/04/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE AREA URBANA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar |
| Lei Ordinária | 850/2020 | 2020 | 16/06/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 849-2020 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Baixar |
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