PROJETO DE LEI Nº 828/2019

CRIA O PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SANTANA DO ARAGUAIA,PA. PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB E USO DE PROPRIEDADE, URBANA E SUBURBANA  EM CONSONÂNCIA COM SUA FUNÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 15/02/2019

PROJETO DE LEI Nº 828/2019

Deixe uma resposta