Lei de Diretrizes Orçamentárias | 839/19 | 2019 | 15 DE JULHO DE 2019 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |  |
Lei de Diretrizes Orçamentárias | 816/18 | 2018 | 10 DE JULHO DE 2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |  |
Lei de Diretrizes Orçamentárias | 798/17 | 2017 | 05 DE JULHO DE 2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |  |
Lei de Diretrizes Orçamentárias | 787/16 | 2016 | 19 DE JULHO DE 2016 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |  |