TIPONÚMEROANODATAEMENTARELACIONAMENTOS BAIXAR
Lei Orçamentária Anual844/19201904 DE DEZEMBRO DE 2019Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria do exercício de 2020 e dá outras providencias.Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual824/18201805 DE DEZEMBRO DE 2018Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria do exercício de 2019 e dá outras providencias.Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual810/17201729 DE NOVEMBRO DE 2017Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria do exercício de 2018 e dá outras providencias.Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual792/16201614 DE DEZEMBRO DE 2016Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria do exercício de 2017 e dá outras providencias.Norma sem alterações posteriores.