PROJETO DE LEI Nº 829/2019

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA.

Data: 15/02/2019

PROJETO DE LEI Nº 829/2019

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