Regulamentação da LAI

Decreto nº. 001/2018 – LAI – Lei de Acesso a Informação

Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Santana do Araguaia – PA, criando normas procedimentais e dá outras providências.

Decreto nº. 001/2018 – LAI – Lei de Acesso a Informação